COMO FICAM AS MENSALIDADES DAS ESCOLAS E DO TRANSPORTE ESCOLAR
Cabe desconto? Precisa pagar o integral? E a estrutura que é dada em casa? Pago o transporte sem sair de casa?
PANORAMA
Em alguns Estados Órgãos de orientação e defesa do consumidor proferiram orientações para que as mensalidades nas escolas particulares sejam pagas regularmente durante a pandemia.
Já outros sinalizam no sentido dos descontos e abatimentos proporcionais.
No senado tem um projeto de Lei do Senador Rogério Carvalho PT/SE pedindo a redução de mensalidades em no MÍNIMO 30%, segue link:
A Secretaria Nacional do Consumidor recomendou aos consumidores a não solicitação de reembolsos, descontos ou cancelamento dos pagamentos durante a quarentena.
Objetivo - Assegurar o cumprimento dos contratos e respeitar os consumidores, mas também evitar o fechamento das escolas e o eventual não pagamento de colaboradores e prestadores de serviços destas instituições.
A escola tem a obrigação de entregar os serviços ao longo do período do contrato, sendo que o cronograma de horas poderá ser compensado nos próximos meses ou, mas...cabe a entrega em forma de EAD (ensino a distância).
Se o contrato foi de educação à distância ok, mas se foi de Educação presencial, e entendo que em nenhuma hipótese pode ser trocada a modalidade de ensino sem a aceitação do contratante, de forma unilateral.
Mesmo porque, alimentação, estrutura, material impresso, apoio presencial, avaliação das reações e sentimentos geradas pelo aprendizado, tudo isso está sendo dada pela família em casa e não pela instituição.
Vocês se lembram de um projeto de lei sobre as famílias poderem educar os filhos em casa, sem mandá-los pra escola, talvez a discussão sobre o tema chegue com muito mais força a partir de agora, abaixo o link do projeto de lei.
Na cidade de São Paulo o Conselho Estadual de Educação aprovou que atividades em casa sejam contabilizadas para o ano letivo nas escolas, dependendo ainda da aprovação do Secretário de Educação.
O MEC também tem agido no sentido de permitir o ensino superior de forma virtual neste período para não prejudicar a entrega do conteúdo programático.
Verdade seja dita, no caso de educação, mesmo de forma complicada a situação tende a se desenrolar com negociação.
Já na educação infantil, a coisa é muito mais pesada.
Parte da motivação e necessidade de se contratar escolas é ter onde deixar os filhos enquanto se vai trabalhar.
Na mensalidade de escolas estão muitas vezes incluídos serviços de contraturno alimentação e cursos extras, não é justo que tais serviços e seus custos tenham abatimentos proporcionais em seus preços sob pena de enriquecimento ilícito.
O consumidor não pode e não deve ficar com mais este sapo indigesto.
TRANSPORTE ESCOLAR
O fim da picada seria pagar transporte escolar sem transporte escolar.
Consigo entender que os transportadores escolares, muitas vezes autônomos, precisam manter seus negócios, porém, a rescisão ou suspensão dos serviços está ocorrendo por força maior e caos fortuito.
força maior é quando foge da vontade da parte, caso fortuito é um evento inesperado que impede que algo transcorra de maneira natural e prevista.
Ainda temos que o transportador é uma empresa (pequena ou grande é uma empresa) e como empresa ela assumiu o risco do negócio.
Empresário, segundo o código civil é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.”
Pelo Teoria do Risco, a empresa não pode transferir para o consumidor seu prejuízo, mesmo porque, também não o transfere seus lucros.
Por fim, vamos lembrar que o autônomo transportador, muitas vezes se enquadra nos casos que recebeu auxílio emergencial do governo, o que sabemos que não ocorreu com a maioria das pessoas que se enquadram na classe média e que são os consumidores majoritários de transporte escolar.
Assim, vejo como solução razoável que se suspenda os serviços e os pagamentos até que se retorne às aulas, com o abatimento proporcional dos meses em que o serviço não seja efetivamente pago.
De toda maneira, a negociação e o bom senso sempre será a melhor saída seja qual for o caso.
Você deveria dar mais valor ao trabalho desenvolvido nas escolas ao invés de ficar incitando a discórdia.
ResponderExcluirVou investigar quem você é realmente, pois seu nome não aparece na OAB.