domingo, 17 de janeiro de 2021

ORAÇÃO QUE PREVINE A GANÂNCIA

 Em casa temos o costume de orar antes das refeições.

É uma oração simples que repetimos quase automaticamente, porém sempre dando atenção ao que ela significa.

É assim: "Deus, obrigado por estarmos juntos, obrigado por nos dar o pão, que não falte em nossa mesa e nem na mesa de nossos irmãos.

E se for necessário que sirvamos de benção na vida dos que precisam".


Fato que sempre há oportunidade de sermos benção na vida de alguém. Seja com alimentos, seja com carinho, seja com conselhos...

Mas a questão material é sempre essencial, sempre urgente, sempre mais doida de olhar.


Também é mais difícil de cumprir, pois estamos sempre buscando garantir primeiro os nossos.


É um instinto natural, primeiro garantir os de casa para depois socorrer os demais.


A nossa humilde oração serve para prevenir duas patologias: 1 - O medo exagerado de faltar algo para os seus, que nos torna egoístas e avarentos e 2 - A ganância de ter mais do que se precisa, deixando os demais sem recurso e na penumbra.


Neste momento tão difícil de Pandemia em que estamos estarrecidos com a situação dos irmãos de Manaus e assistindo o cabo de guerra da vacina entre SP e Gov Federal, fico me perguntando como deixamos essas duas doenças tomarem conta de nossas mentes.


Não faltou dinheiro em Manaus, faltou gestão e ao que tudo indica houve corrupção.

Mas quem governa o Amazonas é amazonense.

Não pensou em seu próprio povo?

Ou está tão preocupado com seu pequeno núcleo de amigos e familiares, ou estavam tão desatentos tentando vencer eleições que não viram o mal se aproximando de forma violenta.


Sobre as vacinas, São Paulo corre o risco de produzi-la e não ficar com doses suficientes para si próprio. Que pai de família faria isso? Levaria o alimento para outros sem antes tirar o básico para sua casa?


Fato que estamos em crise de governança, mas muito antes da Pandemia de COVID já estávamos vivendo a Pandemia do medo e da ganância.


Entre os sintomas dessas doenças estão o esquecimento de que somos irmãos e de que ninguém precisa de mais do que possa carregar.


Que Deus nos livre desse mal.


Dr Helton Fesan

quinta-feira, 24 de dezembro de 2020

A IMPORTÂNCIA DA MENSAGEM

O mundo que conhecemos não seria o mesmo sem as mensagens.

Receber ou enviar um aviso é fundamental e fazemos isso muito antes de qualquer empresa de correio ou entrega.

Basicamente é fazer com que o outro saiba o você sabe. Conheça o que que você conhece, veja o que você vê.

É fundamental para soldados em campos de guerra, para os cativos e aprisionados, para os amantes em geral.

Traz consolo para os aflitos, aqueta o coração dos pais, faz ferver o sangue dos conspiradores e transborda no sorriso dos apaixonados.

Não atoa, Pheidíppides correu sua maratona para entregar a mensagem de uma só palavra, Vencemos!

E temos ficado cada vez melhor na arte de entregar mensagens. Taquigrafamos, escrevemos,  mandamos fumaça, Torpedos, WhatsApp, Msn, face, telegram...

As mensagens se tornaram instantâneas, mas também se vão instantaneamente.

Porém, há mensagens que duram e se gravam no coração daqueles que as ouvem.

Não foram poucos os humanos que gravaram na história mensagens tão poderosas que iluminaram corações, e ainda iluminam, por séculos.

É o caso de nosso ilustre aniversariante de 25 de dezembro.

Mais de dois mil anos depois de sua chegada humilde,  ainda ouvimos em nossas mentes a sua mensagem: Amaivos uns aos outros.

Tão simples, tão direta, tão verdadeira que não pode ser negada ou ignorada.

Mas tão difícil de ser seguida.

E a cada Natal lembramos desta mensagem e meditamos o que afinal faremos a respeito.

Uns a recebem com aflição, outros buscam pratica-la e muitos, infelizmente, simplesmente rasgam o bilhete.

O que posso fazer, sem nenhuma pretensão de acrescentar algo a mensagem tão completa, é simplesmente replicá-la.

Então, neste Natal, apenas amem uns aos outros e passe para frente está mensagem.

E quando ouço a mensagem dizendo "amem", de minha parte respondo amém.


Feliz Natal, saúde e paz.


Dr Helton Fesan.

terça-feira, 15 de dezembro de 2020

TOMANDO PARTIDO COM CORAÇÃO PARTIDO

Enézimo, poeta do rap morto pelo COVID 19


Ainda com o coração partido, esse ano está doendo demais, mas preciso tomar partido.

A quantidade de amigos que se foram é absurda, insana e, em alguns casos, desnecessária.

Lembro que no final do ano passado Ifá anunciou a passagem de Ikú pela terra.

Um Babá lembrou de cantigas que não se podia cantar à toa, nos entre olhamos e entendemos que não seria fácil.

Por que tanto luto esse ano? É o preço de amar tantos amigos, de ter tantos irmãos.

Mas nada vem em vão, nada vem sem causa.

É necessário consciência de si, consciência de nós.

E aqui preciso fazer a culpa.

Por si só, esse ano já estava determinado a ser tristeza. Mas foram nossas escolhas que tornaram a tristeza tão imensa.

Aqui estamos em meio aos corpos, rumando para a insanidade de maneira literalmente desgovernada.

Sabíamos que não seria bom, mas não é um governo ruim, não é sequer um governo nulo, é um desgoverno.

É o governo do negativo, é o contra governo, contra sensatez, contra evolutivo, é abaixo do limbo.

Elegemos o inominável, a ridicularização do senso, elegemos uma besta que destrói qualquer possibilidade de diálogo com o que é bom, justo ou correto.

O certo é dizer que "deselegemos".

E estamos aprendendo duramente que o resultado é Morte.

Desgoverno na segurança o resultado é morte.

Desgoverno na saúde o resultado é morte.

Desgoverno na educação o resultado é morte.

Desgoverno na cultura o resultado é morte.

Desgoverno na ecologia o resultado é morte.

Ikú se revolta com nossa insensatez e recolhe multidões precocemente, nos dizendo: será preciso levar todos vocês para que a terra respire em paz?

Por isso hoje, aqui nestas linhas tomo PARTIDO contra a anti vida que o desgoverno atual promove.

Não importa quem esteja contra ele, eu estarei na contra também. Não importa quem esteja ao lado dele, eu estarei contra também. Se ele se coloca na extrema direita, tudo contra ele é esquerda, tudo depois dele é morte.

É preciso tomar partido agora, fazer oposição aberta e agora. Se arrepender dessa mal passo agora.

Por todos os guerreiros que enterramos em 2020, por saber que estamos nós também sujeitos a nós despedir a qualquer tempo, é preciso aproveitar o coração partido para tomar partido.


#EleNuncaMais 


Dr Helton Fesan

sexta-feira, 13 de novembro de 2020

OS PROFISSIONAIS, OS MÁGICOS E OS TROUXAS




Vamos ilustrar de maneira simples os dias atuais e para isto quero que recordem comigo da história de João e o Pé de Feijão.

Em resumo extremo (ou apertada síntese no nosso juridiquez) A família de João precisava vender uma vaca (seu ativo imobilizado) e João foi destinado a tal missão. Sem nenhum conhecimento de mercado (formação) encontrou um vendedor de feijões mágicos (golpe) que levou sua  vaca em troca de três feijões. Você já se tocou que João é o trouxa de nosso título.

Ou você vai dizer que João se deu bem no final porque os feijões eram realmente mágicos e ele ficou rico na terra dos gigantes?

Você já viu um gigante? Algum pé de feijão que cresceu até o céu? Ouro na barriga de um pato? Se eu falasse Ganso sua resposta seria diferente?

Acontece que crescemos ouvindo essas histórias e nos faz tão bem que começamos a acreditar em coisas mágicas.

E os vendedores de feijão se aperfeiçoaram cada vez mais em vender mágica, ou melhor, fumaça.

Fato que no final, a vaquinha sempre para nas mãos dos espertalhões que já acumulam vasta criação de gado e não pagam nem o pasto.

Com a Internet ficou mais dislumbrante o mercado de feijões mágicos.

Eles não só vendem feijões mágicos como vendem cursos de plantar, cultivar e multiplicar tais feijões.

E toda hora tem alguém contando uma incrível história de como também visitou a terra dos gigantes e voltou bilionário.

E ninguém se interessa mais pelo aprendizado real, aquele adquirido de forma dura e consistente com olhos cansados nas letras dos livros e ouvidos calejados de palestras.

 As resenhas, os TCCs, os estágios são bobagens.

Ninguém pensa em ser profissional e se tornar um bom negociador de vacas.

Agora todos querem caçar tesouros de gigantes.

Os profissionais ainda existem e prosperam.

Alguns se cansam do trabalho árduo de negociar vacas e acham mais fácil vender feijões mágicos.

E sempre há quem compre, afinal, em Harry Potter aprendemos o óbvio, quem não nasce mago, nasce trouxa.


Dr Helton FesanOS PROFISSIONAIS, OS MÁGICOS E OS TROUXAS


Vamos ilustrar de maneira simples os dias atuais e para isto quero que recordem comigo da história de João e o Pé de Feijã

Em resumo extremo (ou apertada síntese no nosso juridiquez) A família de João precisava vender uma vaca (seu ativo imobilizado) e João foi destinado a tal missão. Sem nenhum conhecimento de mercado (formação) encontrou um vendedor de feijões mágicos (golpe) que levou sua  vaca em troca de três feijões. Você já se tocou que João é o trouxa de nosso título

Ou você vai dizer que João se deu bem no final porque os feijões eram realmente mágicos e ele ficou rico na terra dos gigantes

Você já viu um gigante? Algum pé de feijão que cresceu até o céu? Ouro na barriga de um pato? Se eu falasse Ganso sua resposta seria diferente

Acontece que crescemos ouvindo essas histórias e nos faz tão bem que começamos a acreditar em coisas mágicas

E os vendedores de feijão se aperfeiçoaram cada vez mais em vender mágica, ou melhor, fumaça

Fato que no final, a vaquinha sempre para nas mãos dos espertalhões que já acumulam vasta criação de gado e não pagam nem o pasto

Com a Internet ficou mais dislumbrante o mercado de feijões mágicos

Eles não só vendem feijões mágicos como vendem cursos de plantar, cultivar e multiplicar tais feijões

E toda hora tem alguém contando uma incrível história de como também visitou a terra dos gigantes e voltou bilionário

E ninguém se interessa mais pelo aprendizado real, aquele adquirido de forma dura e consistente com olhos cansados nas letras dos livros e ouvidos calejados de palestras

 As resenhas, os TCCs, os estágios são bobagens

Ninguém pensa em ser profissional e se tornar um bom negociador de vacas

Agora todos querem caçar tesouros de gigantes

Os profissionais ainda existem e prosperam

Alguns se cansam do trabalho árduo de negociar vacas e acham mais fácil vender feijões mágicos

E sempre há quem compre, afinal, em Harry Potter aprendemos o óbvio, quem não nasce mago, nasce trouxa


Dr Helton Fesan.

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

TODO MUNDO SABE MAS QUASE TODO MUNDO DEIXA PRA DEPOIS.

É fato que muito se fala em previdência, que muito se fala em planejamento, mas a verdade é que temos o costume de deixar para depois, e por vezes o depois bate a nossa porta muito ant6es do que esperávamos.

Não, não é verdade isso, o depois bate na nossa porta no dia e horário combinado, nós é que achamos que o depois é para sempre, ou para nunca.

Esse pode ser um erro fatal, tanto na vida como na profissão.

E se tratando de advocacia fica mais difícil ainda, pois se trata de uma profissão belicosa.

Muita cobrança e a exigência de uma alta performance em todos os momentos e em todos os casos.

O fracasso é sempre humilhante, degradante, acompanhado de angústias, medos e cobranças.

O  que se deve perguntar hoje é, até quando?

Quem como eu já passou dos 40 anos, tem dispensado uma força heróica para se reinventar em um mundo altamente tecnológico, mais pragmático, com aberturas e mudanças de paradigmas sociais enormes.




 A câmera do celular tornou-se aliada de batalha do dia a dia, e o texto, ah o bom e venerado texto de outrora, como este que está lendo (espero...) tem ficado cada vez mais abandonado e esquecível.

Filosofia e longos diálogos têm a alcunha de chatos, desnecessários. Como no livro do antes amado Chico,que andou também tendo seus revés,  o pensar é um Estorvo.

Por isso lhe pergunto, ou melhor, me pergunto: Até quando?

Percebo hoje que, por mais que façamos, por mais que nos empenhamos, é necessário reservar forças para no momento adequado, ter dignidade para sair de cena sem ser conduzido pelo braço, ou carregado por seguranças.

Melhor se planejar e já pensar naquele hobbie como alternativa futura de vencer o tédio de dias mais amenos.

E saiba caro colega, o depois chegará no dia e horário combinado.  

quarta-feira, 29 de julho de 2020

EU DEFENDO A EDUCAÇÃO DOMICILIAR MAS HÁ DE SE TER RESERVAS


A Educação Domiciliar não é uma novidade histórica, na verdade o contrário, pois a Educação Domiciliar era a regra na sociedade.
Na Constituição de 46 por exemplo a Família vem primeiro que o Estado,  e na Declaração dos Direitos Humanos em seu artigo 26 é citado o direito dos pais em escolher o gênero de Educação a ser dado aos filhos.
A LDB de 61 trata a Educação Domiciliar com absoluta naturalidade em seu art. 30.
A mudança significativa veio na Constituição de 88 em que o Estado vem à frente da família e em uma interpretação positivista além da previsão do ECA e da LDB fica evidente que, existe uma obrigatoriedade de matrícula em instituições oficiais.
O Supremo Tribunal Federal segue esse positivismo em afirmar a obrigatoriedade do ensino em instituições.
Apesar de várias defensores da Educação Domiciliar afirmarem que há uma legalidade na Educação Domiciliar, temos que aqui afirmar que, neste momento, isto não é verdade.
O que existe é uma luta de famílias educadoras para legalizar esta modalidade, ou melhor, fazer que voltasse a ser legal, já que antes da Constituição de 1988 era normal a educação Domiciliar.
É necessário que se faça também uma diferenciação entre Ensino à Distância (home classroom) e Ensino Domiciliar (home schooling).
Com a Pandemia tivemos o aumento e a imposição da modalidade de ensino à distância, e vivenciamos inclusive que a obrigatoriedade de matrícula tem também um viés financeiro, pois, chegamos ao absurdo da obrigatoriedade de pagamento sem ter a contrapartida sequer da aula ministrada.

Falando do STF afirmou a Constitucionalidade da Educação Domiciliar porém disse que esta é incompatível por falta de previsão legal, ou seja, é Constitucional, porém, não regularizada, logo, ilegal.
É complicada a interpretação de tal decisão que traz uma contradição performática que é dizer que algo é Constitucional porém sem Constitucionalidade.
Na prática, ele diz que nem tudo que é Constitucional é aplicável, ou seja, a velha discussão sobre inaplicabilidade por falta de regulamentação.
De minha parte, tenho que afirmar que a decisão do STF na verdade é uma declaração para a sociedade eu apontamento para o Legislativo, é um recado.
Afirma categoricamente que a Educação Domiciliar é necessária, porém no momento não é legalmente possível.
E não é mesmo, por mais que os defensores desejam a implementação com base em um Direito Natural, essa não é a realidade aplicada no universo jurídico brasileiro de hoje.
A base para se aplicar a Educação Domiciliar hoje é o art 38 da LDB que prevê a validação do conhecimento. Com 15 anos faz a prova do ensino básico e com 18 anos do ensino médio. Isto é tranquilo.
Art. 37.  A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.             (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º  O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3º  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.         (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
O que não é tranquilo é o risco de um processo iniciado pelo Conselho Tutelar e sequenciado pelo Ministério Público.
Por mais que haja defesa plausível, é uma situação incômoda para qualquer pai ser acionado e questionado sob a guarda de seus filhos.
Outros empecilhos são da ordem de estrutura das famílias e questões de organização.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)         (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
Artigo XXVI - 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos

quinta-feira, 25 de junho de 2020

ADVOGADO DEFENDE BANDIDO?



Não é incomum ouvirmos essa expressão praticamente como uma verdade absoluta e de fácil constatação. É o senso comum transformando o falso em realidade já que a resposta para este questionamento é negativa.
Em tempos obscuros com predomínio de pensamentos obtusos, é normal que o senso comum domine as discussões, ou melhor, elimine violentamente o debate sem se aprofundar em tema algum, pois, o aprofundamento dói, causa incômodo e nos tira do paraíso da ignorância.
Para quem tem medo do saber, pensar é romper com Deus.

Daí surgem slogans absurdos como “bandido bom é bandido morto”, “Direitos Humanos para Humanos” e, o nosso aqui debatido “Advogado defende bandido”.
Ocorre que existe um profundo desconhecimento sobre a função do Advogado no Processo Penal que é garantir ao Réu o Devido Processo Legal a Ampla Defesa e o Contraditório.
Em uma sociedade democrática em que se estabelece um Pacto Social consistente e civilizado não é concebível que se cometam erros judiciais no campo penal, pois, o resultado é a perda da liberdade ou da vida de um inocente, ou, a liberdade e a impunidade para um culpado.
Nestas duas possibilidades, a sociedade brasileira inclina-se a considerar mais gravoso a condenação do inocente do que a impunidade do culpado.
Daí surgem os citados princípios acima que garantem todos os meios de defesa e um processo justo para qualquer pessoa, a fim que se garanta que não se condenará um inocente.
Neste mesmo sentido, criou-se ainda o In Dúbio Pro Réu (na dúvida decide-se em favor do réu).
Tudo isto para que a sociedade durma com a consciência livre da culpa de condenar um inocente.
Daí a função do advogado no processo Penal, garantir que estes princípios serão garantidos ao Réu.
O Advogado, como princípio maior, não está lá para defender o criminoso, mas sim para defender a sociedade e o pacto jurídico que ela estabeleceu, tanto que sua presença é obrigatória (art. 263 CPP).
Desta forma, quando ouvires que “Advogado defende bandido”, chame a pessoa para um bate papo e diga, “vamos entender direito isso aí?

Dr Helton Fesan para Universo Fesânico

Nota aos estudantes:

In Dubio Pro Reu -Na dúvida se decida em favor do réu - Aqui temos o processo em andamento e todas as provas apuradas e, mesmo assim, não se tem certeza de que o Réu é culpado. Presunção de Inocência - É um direito maisqmais amplo, todos nós temos o tempo todo. Nasce antes mesmo de existir qualquer processo ou qualquer acusação. O normal é ser honesto, logo, presumo que todos são honestos até que se prove o contrário. Podemos dizer que a presunção de Inocência é o que gera a necessidade de um processo para se condenar alguém. Já o "in dubio pro reu" é o fracasso da intenção punitiva dentro do processo.