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sábado, 23 de maio de 2020

ENFIM.. A PROVA DO CRIME.. SERÁ?


A pouco tempo escrevi que não discutiria mais pessoas e sim ideias, projetos e leis.

Dito isto, acompanhamos a novela do Ex Ministro da Justiça contra o ainda Presidente da República.

Após acusação de interferência na Polícia Federal, seguiu-se as questões: Houve interferência? Há Provas?

Ambos então foram parar em um Inquérito no STF em uma espécie de acareação Pública com ares de grande épico definitivo.
O fim do Governo ou o fim de uma biografia?

Aos que não suportam os jeitos e trejeitos do Presidente pessoa e esperavam a derradeira queda, sinto informar que perdeu a biografia.

Isto porque, o conteúdo do vídeo não mostra absolutamente nada do que já era de conhecimento Público e, mesmo que absurdamente fora de qualquer parâmetro aceitável pelo bom senso, pelo decoro, pela razoabilidade ou pela tecnicidade, tudo que foi dito ali é LEGÍTIMO.

Não se assustem pois o termo "Legítimo" aqui está ligado ao conceito jurídico de aprovação social em contraponto à legalidade e em breve, teremos um material mais completo no Canal do YOUTUBE (Universo Fesânico) para que você entenda ou revisite o conteúdo.

Voltando ao vídeo da reunião Ministerial, realmente não há prova direta de que o Presidente tenha declarado que iria intervir no sentido de obstruir investigações.

Isto porque em sua fala entre gritos e palavrões, ele fala de amigos, da família e até de quem sequer conhece e que pode estar sendo perseguido em seu nome.

Ou seja, é um discurso genérico e aberto.

Para se praticar um crime, o fato criminoso deve primeiramente estar previsto em Lei (art 5 II e XXXIX da CF), este último mais específico pois define que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Depois, a ação do indivíduo deve ser determinada e se encaixar de forma perfeita naquilo que está previsto na Lei.

O Presidente fez um discurso acalorado defendendo ideias que nunca negou e que, aliás, o elegeu, ou seja, ideias LEGITIMADAS por seu ELEITORADO.

Na parte em que fala da Polícia Federal começa a linha de raciocínio dizendo que teve dificuldade de trocar um segurança, e, como presidente se não pode trocar o segurança, “troca o chefe dele, troca o Secretário e troca até o Ministro".

Ou seja, nada demais, pois qualquer um de seus opositores faria o mesmo, talvez não admita ou admita com palavras suaves, mas faria absolutamente o mesmo, pois, no jogo do poder, manda quem pode.

Sobre as falas dos Ministros, novamente o Presidente tem razão quando diz que nada ali precisava ser público pois não interessa ao processo.

Há na reunião diversas opiniões de diversos Ministros que divergem do entendimento de muitos, que divergem do razoável e que tendem ao mau caratismo ideológico.

Há a ratificação ao ódio e genocídio contra a população indígena, há a exaltação e a negação da ditadura militar, há o compromisso econômico de apoiar grandes riquezas e abandonar o pequeno e médio empreendedor a própria sorte, enfim, um show de horrores.

O que não encontraremos, em uma única vírgula pronunciada, é um plano para salvar vidas ou conter essa pandemia.

Porém, nada disto é crime, pois esta equipe Ministerial está fazendo exatamente o que disseram que iam fazer, atuar em nome de um Brasil reservado e privilegiado.

Até quando apresentou-se um plano, que não passou de uma idéia sem base alguma, de um projeto para o futuro, a fala do Ministro da Economia foi categórica: 

“acabar com as desigualdades (...) todo discurso é conhecido, acabar com as desigualdades regionais… tá lindo é claro, é bonito isso, isso é o que o Lula e que a Dilma estão fazendo a 30 anos. Se a gente quiser acabar igual a Dilma, a gente segue esse caminho”.

Ou seja, nas palavras do Super Ministro da Economia, quem tenta acabar com as desigualdades acaba fora do poder e condenado na justiça (e não sou eu que estou dizendo, são palavras dele…) 

Olhando agora para o Supremo, o Ministro do STF, José Celso de Mello ao liberar a íntegra do vídeo, o fez mais para conhecimento popular do que para servir o processo em que atuava, e, juridicamente falando, andou muito mal, pois não era naquele momento, papel do judiciário, promover uma Conspiração da Pólvora, mesmo porque, os barris estavam vazios e a pouca pólvora contida neles estava molhada.

Também o escolhido ao posto de Guy Fawkes, não tem vocação para o papel. Seja pela falta de caos revolucionário, seja pela falta de convicção e bigode. 

Se o Magistrado encontrasse no restante do vídeo da reunião indícios de outros crimes além do apurado, no inquérito em questão, a saber, interferência na Polícia Federal, que ordenasse a abertura de outro Inquérito para esses crimes e aí sim divulgasse, se cabível, o teor que pertencesse a este novo procedimento.

Da maneira que fez, apenas nos presenteou com mais do mesmo, escárnio, agenda liberal, incompetência, vergonha alheia e descabidas teorias de conspiração, em suma, tudo que o eleitorado do Presidente apoia.

Assim, nesta queda de braço Jurídico ganhou o presidente, pois, os obreiros da Lei fizeram o que se acostumaram a fazer por décadas (mas contra pobres desvalidos), acusaram sem provas e fora dos limites positivados na lei em busca de interpretações pra lá de extensivas.

Por mais que nos embrulhe a presença de nossos desafetos, a lei e os procedimentos devem servir principalmente para eles, para que depois deles, ainda haja leis e procedimentos, ou de maneira resumida, que ainda haja democracia.

E sobre as provas de crimes do Presidente? perguntarão os leitores…

Elas existem, mas por incrível que pareça, não são escondidas a portas fechadas de reuniões de Ministérios. São cometidas abertamente, aos olhos de todos e a todo tempo sob o aplauso de quem clama por outra ordem de coisas, por outras instituições, por outro conceito de Brasil.

Tal conceito será bom para poucos iguais, tenebroso para muitos diferentes e, talvez, pior ainda para quem achava que nada poderia piorar.

Piora.

Dr Helton Fesan para o Universo Fesânico.
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domingo, 6 de janeiro de 2019

Tradução completa:

CHINA está colocando islâmicos em Campos de Internamento e ninguém faz coisa alguma sobre isto.
Neste momento a China detém mais de um milhão de Uyghurs (*etinia da região de Xinjiang)  e outros Islâmicos Turcos em Campos de Concentração.

Eles são forçados à renunciar o Islam, adotar o ateísmo e prometer lealdade ao Estado Chinês.

Eles passariam horas a fio cantando em suas celas lotadas “Não existe esta coisa de religião” ou “Todos saúdam o Estado Chinês” ou  “Todos saúdam o Presidente Xi Jinping”.

E se algum detento desobedece, ou se algum deles tem algum tipo de resistência eles iniciam a tortura.

“ No final existem 800.000 e até um par de milhões de pessoas nestas instalações de detenção”

Unhas são puxadas, dentes são puxadas, eles usam cobras no interrogatório, pessoas estão sendo espancadas até a morte.
Eles estão sendo esterilizados, um método usado no genocídio. Eles são forçados no que chamam de “cadeira tigre”, onde são presos nesta cadeira por horas a fio muitas vezes em confinamento solitário.

Pessoas estão sendo enviadas para estes Campos de Concentração por razões aleatórias.
Um deles poderia facilmente ser você se estava em contato com um membro da família no exterior. Você se empenha na religião, então se você reza, se você menciona a palavra Deus no seu discurso, se você jejuar - qualquer tipo de indicação que você é praticante de religião, é suficiente para ser enviado para o Campo.
E milhares de pessoas estão atualmente sendo transferidas para estes Campos de Prisão.
Um dos meus parentes, no início de 2017, foi enviado para um desses Campos.
Fim de novembro ele saiu morto.
Um dos meus parentes foi enviado para  o Campo porque ele foi aos Estados Unidos para assistir ao casamento do meu primo em 2014.
No último agosto ele foi sentenciado a 15 anos de prisão.
Muitos dos meus parentes, nós não sabemos se estão vivos ou mortos.
E não há um único Uyghur que não tenha finalmente um membro da família nestes campos ou em alguma forma de prisão ou detenção.
A pior parte é quando alguns morrem, e os corpos não são entregues para suas famílias, mas em vez disso, os corpos são cremados, e esta é outra maneira da china ocultar a evidência de corpos saindo destes Campos.
Isto não nos dá uma clara ideia de quantas pessoas estão morrendo. Tudo está acontecendo em segredo.
Os filhos das pessoas detidas estão sendo enviadas para orfanatos estatais e internatos onde eles são ensinados a odiar sua própria religião, identidade e são forçados a falar chinês, são submetidos a abusos e torturas. Os parentes não sabem onde estas crianças estão.
Muitas cidades e vilas do Turkestan do Leste estão quase vazias.
Por volta de 70-80% dos civis desapareceram.
Você caminha pela rua e ela é estranhamente silenciosa, por conta que muitas pessoas estão de alguma forma detidas ou presas.
Escolas e fábricas estão agora sendo transformadas em Campos de Concentração.
A nação inteira do Turkestan do Leste está se tornado essenkcialmenteuma masmorra para estas pessoas porque a China monitora toda e qualquer ação mesmo dentro de casa.
Então são milhares de membros do Governo Han que estão vivendo em casas Uyghur para ter certeza de que não estão engajados na religião e para avaliar suas opiniões políticas.
A prática Islâmica está completamente banida. Então para eu dizer algumas coisas como “oh, eu te vejo amanhã se deus quiser”, é proibido porque você disse a palavra Deus.
Até se você tiver um nome Islâmico, é um crime. Então você precisa mudar seu nome como Muhammad ou Fátima para um nome da etnia Han.
Milhares de mulheres Uyghur estão sendo forçadas a se casar com homens da etnia Han Chinesa.
E isto não é outra coisa senão se livrar da próxima geração de Uyghurs.
Então porque a China está quebrando os Uyghurs e Turcos Islâmicos, especificamente?
O leste Turkestan é realmente rico em minerais e recursos então estão colocando pessoas nestes Campos e basicamente, executando-as numa limpeza étnica, China está tentando manter um controle rígido sobre a terra rica em minerais o rico mineral.
Você pode se perguntar porque o mundo está bem silencioso sobre esta questão,  e isto é por causa de vária razões.
Número um, China tem  controlado rigidamente a mídia, então muito do que está acontecendo não pode realmente ser revelado para o resto do mundo.
Número dois, mesmo quando as pessoas sabem sobre isto, elas são forçadas a permanecer em silêncio devido a pressão Chinesa e seus laços econômicos e estratégicos para seus países.
Então a questão é, o que você pode fazer?
O qe precisamos que você faça é aumentar a conscientização porque neste momento muitos pelo mundo não fazem ideia de que isto está acontecendo.
Pressione seus governantes para reconhecer que a ocupação Chinesa no Leste do Turkestan é uma sistemática campanha de limpeza étnica dos Uyghurs e outras pessoas do Leste do Turkestan.
Apoie sua comunidade local de Uyghurs (*refugiados), eles têm extrema necessidade do apoio internacional. Sair para seus protestos, organizar protestos em frente a embaixadas chinesas e corpos que podem realmente agir para desafiar a Limpeza Étnica da China contra os Uyghurs.


Tradução Helton Fesan



segunda-feira, 10 de outubro de 2016

O QUE PEGA NA TAL DA PEC 241/2016

olha o lik pra quem  quiser ler na intêgra




Então vamos lá.


Tentarei dar uma luz no caminho sobre a tal PEC que o presidente Temmer quer tanto aprovar e o bloco da Esquerda (PT e companhia) está empenhado em atrapalhar.


Você já deve ter recebido no whats app ou visto no Face alguém lhe convocando para assinar alguma petição urgente que vai impedir a tal PEC de ser aprovada e de quebra salvar a educação, a saúde, os funcionários públicos, os golfinhos, a baleia, as crianças a Molly namorada do Vira-Lata e claro, trazer de volta os adolescentes da Caverna do dragão.


Mas será que é por aí?


Dei uma olhadela no Projeto de Emenda Constitucional 241 de 2016 (este é o nome completo da nossa simpática PEC 241), e trouxe as minhas impressões pra você meu querido leitor não ficar por fora do bate papo do zap zap.


A real, sem choro nem vela, é que o governo deu a real. Chamou a brasileirada pra discutir a relação e cantou o samba do Paulinho da Viola - “Dizer que o pior aconteceu, pode guardar as panelas que hoje o dinheiro não deu”.


Ela estabelece que nenhum dos três poderes (executivo, judiciário e legislativo) Municipais, Estaduais e Federal, poderão aumentar suas despesas.


Pensemos assim: Você gasta 250 com educação, 250 com alimentação, 1000 com empregados 500 com diversos - Total R$ 2.000,00.
Mas você deve 1500,00 pro banco que dá um total de R$ 3.500,00.


Você ganha R$ 4.000,00. Porém todo ano você dá uma puxadinha nas contas para doar uma graninha na pastoral da igreja, uma salgadinha na bunda com as crianças e a patroa naquela pousada bacana no litoral, e pra acabar de lascar aquele parente problema que mora na tua casa ao invés de pagar as contas de luz e água como você pediu embolsou o dinheiro e deu no pé, deixando um rombo monstro pra você pagar.


Conclusão que você tá devendo todo mundo, a escola, o banco, o aluguel e...f…


Você chama a família e diz que agora já era, não dá pra viajar esse ano, não dá pra trocar de escola pra uma melhor, não dá, não dá, não dá.
Falando a verdade, tem que ser macho pra cacete pra dar essa notícia. As crianças choram, a esposa fica com aquela cara de não vou te dar mais e por aí vai.
E é isso, a tal da danada da PEC é doída mas necessária. E resumindo ela prega a tal da lei dura e severa que um catiço baforou na sua cara quando você visitou aquele terreiro que fica na divisa de Mauá com sabe Deus onde.    


A idéia é que não pode ter aumento de gasto. O valor das despesas que você teve neste ano só podem ser aumentados de na mesma medida que dos reajustes oficiais.


Isto é ruim?


Claro, se você pensar que um monte de coisas legais que você fazia não vai dar pra continuar fazendo é bem ruim. Mas se você pensar que a médio prazo deixará de ter o nome sujo e não gastará um rio de dinheiro com juros, é ÓTIMO.


Então meus amigos, não é o fim do mundo a PEC, se chama bom senso e responsabilidade.


Alguém vai dizer: E a Educação? E a Saúde?
Leia abaixo os principais pontos e verá que não há cortes diretos em educação e saúde, o que há é a adequação a realidade que vivemos.


Concordo que deve haver um corte mais profundo em salários e benefícios de parlamentares, mas isto é mais difícil e começa pelo voto, que como constatei nas últimas eleições municipais está valendo em média R$ 50,00 ou a boa e velha cesta básica  pro voto em grupo da boa família brasileira.


Segue os trechos e #boraprapista:


“Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.


§ 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.


Constituição citada:


Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.


Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

A limitação imposta pela PEC que diz que o gasto do ano que vem deve ser igual ao gasto deste ano mais a correção do IPCA.


I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016;
e
II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.


§ 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios.

O que não entra nesta limitação:


§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:


Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.


Art. 21. Compete à União:


XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;


Art. 157. a 159 da Constituição que se refere aos repasses de tributos para os Estados e Municípios.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

PEÇO PERDÃO


Perdoem-me a ausência
É a esteira da vida que nos arrasta numa vertigem, que nos dá a Deus, que nos vende ao mundo.
Perdoem-me.
É o penetrar de corredores, o transpassar de porta, o carregar de pastas que por vez me ausenta de mim.
Perdoem-me, é o tempo, é o tempo...
Perdoem-me porque para perdoar cabe qualquer desculpa.
Perdoar é ato nobre que só fará bem a vossas almas e sabemos que somos nós todos prodígios neste mister.
Se não temos nobreza na compostura, na probidade, nas coisas simples e honestas, no mais básico sentido de cidadania é porque compensamos nossas falhas na divina capacidade do perdoar.
Perdoamos os nossos que estão acima, e assim nos perdoam quem está abaixo de nós.
Protelamos o cumprimento do dever por saber que seremos perdoados no prazo. Ao preço de futuramente também perdoarmos qualquer desídia.
Até a pena posta não nos é tão grave, pois, para ela e para a fuga também caberá perdão.
Peço o perdão sincero, que esquece totalmente a falta como se nada nunca tenha havido. O perdão que a cada eleição concedemos aos nossos políticos.
Perdoem a si e a mim. Pelo mal português, pois somos egoisticamente maus leitores.
Perdoem como deus nos perdoará depois e apesar de tudo. Perdoem a ausência e os pecados, sabendo que de outra vez não estarei, que outra vez pecarei.


Helton Fesan